- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, a remuneração do
servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se
exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa
se integre no Direito, como elemento indissociável de sua
aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como
consequência, em fator de: