- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
A Lei Federal nº 4320/64 classifica a Despesa
Orçamentária por Natureza. Sobre a referida
classificação, é possível inferir que