nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a extensão aos sucessores da obrigação de reparar dano e a decretação de perdimento de bens, mesmo que no limite do patrimônio transferido.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato, salvo no caso de denúncias feitas à autoridade policial competente, nos termos da lei.

é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial ou determinação do Ministério Público, nas hipóteses e na forma previstas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.