Magna Concursos
1297550 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU
Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.
A Lei Federal nº 11.445/07 estabeleceu as diretrizes nacionais para a prestação do serviço de saneamento básico. No entanto, o marco regulatório do serviço já se detecta bem antes, à luz dos princípios constitucionais, legais e implícitos que regem a prestação de serviços públicos. De acordo com o princípio da , as tarifas devem ser módicas, podendo ser diferenciadas em função do perfil de usuário. Isto permite que determinadas categorias de usuários subsidiem outras menos abastadas. Ainda na mesma linha, também poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Ainda com o objetivo de propiciar a , os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, destinando, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços. Por força do princípio da , os serviços devem ser prestados com a utilização de tecnologias apropriadas, mas isso deve considerar a capacidade de pagamento dos usuários, prevendo a adoção de soluções graduais e progressivas. Igualmente, devem ser consideradas as peculiaridades locais e regionais. A sustentabilidade dos serviços será assegurada, sempre que possível mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
 

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