Questão 995522

995522 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

Provas:

Com relação às licitações públicas e contratos administrativos, é correto afirmar que:

a Lei federal n.º 8.666/93 proíbe contratos com duração superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários;

adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação;

o sistema de registro de preços dispensa, para a sua implantação, a realização de licitação pública;

uma das características dos contratos administrativos consiste na imutabilidade, ou seja, na impossibilidade da Administração Pública em alterá-los;

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão desobrigadas de realizar procedimentos licitatórios.

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