Magna Concursos
1356468 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Astorga-PR
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A Lei Orgânica Municipal de Astorga determina que a publicação de leis e demais atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local. No caso da criação de comissões e designação de seus membros a formalização se dará mediante:

 

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