Essa Lei dispõe sobre a Política Nacional dos Arquivos Públicos e Privados no Brasil. Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( )-Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
( )-É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
( ) O Decreto nº 1.799/96 estabelece as categorias de sigilo dos documentos, previstas no art. 23 da Lei nº 8.159.
( )-Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e Legislativo Federal.
( ) O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ define a política nacional de arquivos, como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR