A participação suplementar dos serviços privados será formalizada mediante recomendação por parte do governo municipal, observadas, a respeito, as normas de direito público.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

A participação complementar dos serviços particulares será formalizada mediante indicação por parte do governo federal, observadas, a respeito, as normas de direito público.

As entidades privadas nacionais com fins lucrativos terão preferência para a contratação dos serviços complementares.

As entidades privadas estrangeiras sem fins lucrativos terão preferência para a contratação dos serviços complementares.