- Prolegômenos
- Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS
Consoante a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, o órgão superior de deliberação colegiada é denominado:
