3188891
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
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O prefeito do município Alfa solicitou ao procurador-geral do município que lhe enviasse um relatório contendo entendimentos do STF acerca do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN). O relatório, ao ser produzido, continha a informação de que