Magna Concursos
1134450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue o item que se segue.
O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
 

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