- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/1999 (Lei do Processo
Administrativo no Âmbito da Administração
Pública Federal), são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração
Pública:
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