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Respondida
1076777
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJ
Lei 2.657/1996: ICMS
Em matéria de ICMS,
NÃO
se condiciona à celebração de convênios pelas unidades da Federação a
A
concessão de crédito presumido.
B
redução de base de cálculo.
C
devolução de imposto a contribuinte.
D
redução, mediante incentivos fiscais, de forma direta ou indireta do ônus do ICMS.
E
imunidade tributária.
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