é garantida a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

é garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

é vedado o exercício da advocacia, mas permite-se o recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas

físicas, entidades públicas ou privadas, especialmente aquelas que possam auxiliar no exercício de suas atividades funcionais.

é garantida a irredutibilidade de subsídio, fixado na forma da Constituição federal.