O Juiz de Direito, em processo da sua competência, poderá impetrar habeas corpus em favor do réu.

O Juiz de Direito, em processo da sua competência, poderá conceder habeas corpus de ofício.

O Promotor de Justiça, em processo da sua atribuição, não poderá impetrar habeas corpus em favor do réu.

O habeas corpus, tendo em vista a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, poderá ser impetrado em favor desta.

O habeas corpus só poderá ser impetrado por pessoa maior de dezoito anos.