É inadmissível recurso especial ou extraordinário contra decisão interlocutória, vez que esta se sujeita a agravo de instrumento.

É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Não há previsão legal de manifestação de amicí curíae, na hipótese de recursos especiais repetitivos.

Os procedimentos quanto à questão da multiplicidade de recursos especiais e extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito não se aplicam ao recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Não cabe recurso especial contra Acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pois não há decisão de mérito da causa no agravo.