- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
O ato administrativo pode ser conceituado como a
declaração do Estado no exercício de suas funções,
manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento,
sempre sujeitas a controle de legitimidade
pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos
administrativo, assinale a alternativa que apresenta a
informação incorreta.
