as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais pernentes e regulares.

as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou em prego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

o militar, enquanto em serviço ativo, tem assegurado seu direito de estar filiado a partidos políticos e fazer parte de confederações sindicais.