cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.

cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

cujo parceiro privado seja titular da maioria do capital votante da sociedade.

que tenha como objetos serviços públicos que envolvam, adicionalmente, tarifa cobrada aos usuários.

de contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos.