Questão 3217764

3217764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Segundo a Lei Federal nº 11.079, de 2004, as Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito podem ser consideradas concessões administrativas ou concessões patrocinadas. No caso da concessão administrativa:

o parceiro público compromete-se a complementar a receita advinda das tarifas cobradas dos usuários, o que torna possível a exploração de atividades potencialmente deficitárias;

o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual esse que é determinado discricionariamente pelo concessionário;

a Administração Pública é usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, e é ela quem definirá unilateralmente o quanto deseja pagar ao concessionário;

o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual esse a ser negociado diretamente com o concessionário;

a Administração Pública é usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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