Durante um longo período histórico, a condição da infância e da juventude foi relegada a uma situação de esquecimento por parte do ordenamento jurídico, sendo-lhes, em geral, quando necessário, aplicadas as regras de direito a todos impostas, não havendo qualquer preocupação legal em face da condição especial da criança e do adolescente enquanto indivíduo em fase de formação. Com a evolução da sociedade e do direito, foi estabelecido o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990.

Também conhecido como ECA, trouxe modificações e uma série de garantias passaram a ser reconhecidas, EXCETO: