O Governo Federal deve destinar 10%, os Estados ,12%, e os municípios, 15% de sua arrecadação de impostos previstos na Constituição Federal para o financiamento da educação.

A capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de assistência social não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, por não atenderem ao princípio da universalidade.

O desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS e a remuneração do pessoal ativo da área de saúde, incluindo os encargos sociais, são despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Os órgãos gestores da saúde de cada ente federado deverá dar transparência e visibilidade às prestações de contas periódicas da área de saúde, que será assegurada pela publicação das informações em Diário Oficial do respectivo ente.