a iniciativa popular das leis.

o referendo constitucional.

a legitimação do cidadão para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

a legitimação do cidadão para propor ação direta de controle de constitucionalidade de leis populares.

a legitimação de qualquer partido político para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.