Magna Concursos
2632180 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se seguem.

O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.

 

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