Questão 781847

781847 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.

o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.

o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.

a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

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