O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições somente de ensino público.

O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas nos centros urbanos.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo à população negra (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

O agente financeiro, somente de origem pública, promoverá ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

Serão assegurados, à população negra, a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.