Magna Concursos
2696050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Provas:

Analise as assertivas e responda.

I. Industriais.

II. Artísticas e recreativas.

III. Comerciais.

Em vista do disposto pela Lei Municipal nº 1.494 de 2017, que vem alterar o Código de Posturas do Município de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que o Poder Público Municipal poderá estabelecer o horário de funcionamento, entre as alternativas dispostas, dos estabelecimentos destinados às atividades:

 

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