- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Constituição Federal de 1988, qual é o prazo para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO):
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