- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Antônio, servidor público municipal no exercício
de sua função, praticou ilícito administrativo,
causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento
doutrinário e jurisprudencial, quais serão os
regimes de responsabilidade civil de Antônio e
da Administração Pública?
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