Questão 3335356

3335356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Os municípios podem criar tributos, como o IPTU e ISS.

Os municípios não têm competência para legislar sobre educação, saúde e assistência pública.

Os municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Os municípios podem dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.

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