Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem haja substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II - Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima para ser eleito que, no caso de Governador de Estado, é de trinta anos de idade, já para Vereador e prefeito, é de 18 anos de idade.
III - O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral passiva, como também a capacidade eleitoral ativa.
IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
V - De acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Assinale as afirmativas CORRETAS.