Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser imputada por crime de responsabilidade.

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas categorias administrativas: públicas, privadas, assistenciais, religiosas e comunitárias.

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público deve criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Os docentes devem se incumbir-se-ão de segundo elaborar e cumprir o plano de trabalho, a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.