Questão 871737

871737 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Cumprimento de Pena

Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que

a competência para processar e julgar crime de ameaça praticado por funcionário público federal é da Justiça Federal.

a competência para a execução de pena aplicada a preso recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual, mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

a competência para processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.

a competência para processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada, é da Justiça Federal.

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