Faz parte das Atribuições do SUS a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

Dentro da legislação estruturante do sistema, faz parte da sua Competência, promover a articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

No campo de atuação do SUS, inclui-se ações como Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Assistência Terapêutica Integral e a Saúde do Trabalhador.

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo são serviços ou ações da Vigilância Sanitária.