Magna Concursos
960657 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OFFICIUM
Orgão: TJ-RS
Provas:
Considere as assertivas abaixo sobre recursos.

I - Agravo é o recurso cabível da decisão que revogar a medida de segurança.

II - É cabível apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados contraria manifestamente a prova dos autos.

III - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

Questão Anulada

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Juiz

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