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Respondida
996406
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
UNIFAI
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Administrativa
Decreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal
O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5º , II, do DL nº 201/67, será decidido pelo voto
A
da maioria dos presentes.
B
de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.
C
da unanimidade dos presentes.
D
de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
E
de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
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