Magna Concursos
2328805 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC
Provas:

Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de.................. , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

 

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