Questão 2466047

2466047 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n 8.112/90 e suas alterações), é correto afirmar, EXCETO:

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento.

A licença-saúde que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, no período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

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