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2801176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA
Provas:

Com fundamento na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

II. A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Quais estão corretas?

 

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