Magna Concursos
1726076 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Com relação aos sistemas de controle na Administração Pública Brasileira, observe as afirmativas abaixo:
I- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - As normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (art. 70 a 75), no tocante à matéria em menção, não devem ser observadas na organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, devendo estes últimos, atentarem somente a resoluções próprias.
III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem como uma de suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa correta.
 

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