Questão 2145482

2145482 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-BA

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Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária
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Bahia-BADecreto 7.592/1999: Regimento Interno do CONSEF-BA

O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas.

Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.

A condensação da jurisprudência predominante do CONSEF em Súmula será de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Superior.

A modificação ou revogação da Súmula depende do voto de 2/3 dos Conselheiros da Câmara Superior.

A aprovação da Súmula depende do voto da maioria absoluta dos Conselheiros da Câmara Superior.

A proposta de Súmula deve indicar, no mínimo, 10 (dez) decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior.

Em face da Súmula aprovada caberá recurso extraordinário dirigido ao presidente da Câmara Superior, nos casos de discordância dos precedentes indicados para aprovação da Súmula.

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