- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Súmula 683/13 do STF, que reafirma
legitimidade sobre o limite de idade em
concurso público pela natureza das
atribuições do cargo, é um parâmetro para
o entendimento de qual princípio do Direito
Administrativo?