tem competência para decretar o arresto.

deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Especial.

deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Estadual.

pode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma.

deve encaminhar peças ao órgão competente para a responsabilização judicial do responsável, cabendo o arresto, nesse caso, como medida incidental.