Aprovar a política municipal de Assistência Social.

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Elaborar e aprovar seu regimento interno.

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).