Questão 1083310

1083310 Ano: 2015
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Sobre o funcionamento das entidades e das organizações de assistência social, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8742/93, define que

as entidades e organizações devem realizar prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Serviço Social.

as entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer ao Conselho Regional de Serviço Social.

o pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social deve ser encaminhado para o Conselho Regional de Assistência Social – CRAS.

cabe, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, a fiscalização das entidades na forma prevista em lei ou regulamento.

o funcionamento das entidades com atuação é permito em mais de um município no mesmo Estado.

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