Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.
