Os Príncipios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Com base nos Princípios Orçamentários definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.

I → O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente, concidindo, no Brasil, com o ano civil.

II → O princípio da universalidade requer que o orçamento contemple todas as receitas e despesas, sem deduções, incluindo operações de crédito autorizadas em lei.

III → Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

IV → O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas nos seus totais, vedadas quaisquer deduções entre si.

Está(ão) correta(s)