No segundo semestre do exercício financeiro, determinado ente realizou despesas sem haver caixa suficiente para efetuar o devido pagamento. Em 31 de dezembro, a despesa foi inscrita em restos a pagar. Nessa situação, a inscrição em restos a pagar foi irregular.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá conter: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

Caso o limite estabelecido pela legislação referente às despesas com pessoal seja excedido, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos referente à despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.