É o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.

É uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos.

É o documento que realiza a comunicação interna e externa entre departamentos de empresas ou repartições públicas.