Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
A Lei Federal nº. 4.320/64 estabelece, no artigo 47, que, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo deverá aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a esse quadro, pode-se afirmar que tem como objetivo
I – planejar a receita orçada visando à máxima redução de probabilidade da existência de insuficiência na arrecadação.
II – manter, durante o semestre, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
III – assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.
IV – realizar o controle financeiro para que o ente possa contrair novos empréstimos.
Quais assertivas estão corretas?